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Dec. Est. PR 9.093/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.093 de 07.10.2013

DOE-PR: 07.10.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 96, de 26 de julho de 2013, celebrado na 150ª reunião ordinária do CONFAZ e o contido no protocolado sob nº 12.125.931-1,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 219ª

Fica acrescentado o item 61-A ao Anexo I:

"61-A. Importação, até 31.12.2014, das máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, a seguir discriminados, efetuada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 96/2013)

PosiçãoDESCRIÇÃONCM
1Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou igual a 1 kW Rms, e intermodulação maior que 36 dB 8525.50.29
2 Codificadores para sinais de áudio, vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (protocolo H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre8529.90.19
3 Equipamentos para múltiplas imagens em um ou mais monitores para sinal de vídeo digital padrão SD (Standart definition) e HD (high definition) 8543.70.99 ( continua ... )

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