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Dec. Est. CE 31.297/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.297 de 09.10.2013

DOE-CE: 10.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 19.11.2013

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, que regulamenta e consolida a legislação do ICMS, o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, o Decreto nº 30.372, de 6 de dezembro de 2010, que consolida a legislação do ICMS relativa às operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, o Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, no que pertine à tributação do ICMS nas operações com máquinas que indica, e o Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes nos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.667, de 23 de dezembro de 2004, 29.560, de 27 de novembro de 2008, 30.372, de 6 de dezembro de 2010, 31.268 e ( continua ... )

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