x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 29/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 07.10.2013

DOE-AM: 08.10.2013

Altera a Resolução nº 025/2013 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20 686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Resolução nº 025/2013 - GSEFAZ, de 16 de julho de 2013, que disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação, com a seguinte redação:

"Artigo 4º Após a conclusão dos procedimentos de reanálise e, se for o caso, do pedido de reconsideração, será gerado o Extrato de Desembaraço de Documentos Fiscais informando os correspondentes débitos fiscais.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art 2º da Resolução nº 025/2013 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

''§ 5º A solicitação de reanálise será admitido um único pedido de reconsideração e desde que dele constem novos elementos que comprovem a justificativa do interessado.''.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 3º do art 2º da Resolução nº 025/2013 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?