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Port. Sec. Faz. - Sergipe 460/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 460 de 07.10.2013

DOE-SE: 11.10.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 73, de 26 de julho de 2013,

Estabelece:

Art. 1º Os subitens a seguir indicados do Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 14.1.4:

"14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será de 0 a 7, conforme tabela II - Origem das Mercadorias ou Serviço do Anexo XV - Códigos Fiscais do Regulamento do ICMS; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela III - Tributação do ICMS do mesmo do Anexo XV. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 07, de 30.09.05 (Conv. ICMS 69/02, 170/2010 e 73/2013);". (NR)

II - o item 17:

"17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (Conv. ICMS 76/03 e 73/2013).". (NR) ( continua ... )

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