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Port. Sec. Faz. - Sergipe 454/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 454 de 04.10.2013

DOE-SE: 11.10.2013

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 22 de 14.01.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS.

Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 36, de 20 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Aracaju, 04 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS ( continua ... )

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