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Dec. Est. AL 28.531/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 28.531 de 10.10.2013

DOE-AL: 11.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para inserir as disposições do Protocolo ICMS nº 65, de 26 de julho de 2013, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS nº 65, de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29403/2013,

Decreta:

Art. 1º O item III da tabela do art. 443-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM PRODUTO/DESCRIÇÃO NBM MVA
(...) (...) (...) (...)
III Máquinas e ( continua ... )

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