x
x
x
Dec. Est. AL 28.530/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 28.530 de 10.10.2013

DOE-AL: 11.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 3, 5, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2013, e do Ajuste SINIEF nº 10, de 24 de junho de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 3/13, 5/13, 6/13, 7/13 e 10/13, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-22054/2013

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 157:

"Artigo 157. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

(...)

§ 3º A partir de 12 de abril de 2013, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajustes SINIEF 06/10 e 06/13)." (NR)

II - o § 1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?