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Mens. 422/13 - Mens. - Mensagem nº 422 de 10.10.2013

D.O.U.: 11.10.2013

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 294, de 2001 (nº 6.405/02 na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 294, de 2001 (nº 6.405/02 na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 3º

"Artigo 3º A habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol serão definidos em regulamento próprio."

Razões do veto

"Ao prever que regulamento disporá sobre habilitação e requisitos necessários para o exercício de profissão, o artigo viola o disposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição. A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício da atividade em questão."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso ( continua ... )

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