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Port. MME 350/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 350 de 10.10.2013

D.O.U.: 11.10.2013

(Aprova o documento "Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás - ZNMT" como base de informações georreferenciadas representando, na forma de mapas, as diversas áreas para desenvolvimento econômico de petróleo e gás natural.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48000.001817/2013-54, considerando que

a necessidade permanente de desenvolver e aperfeiçoar instrumentos que permitam orientar a sociedade e a setores interessados sobre a importância de áreas em relação à disponibilidade de recursos naturais e de infraestrutura do setor petróleo e gás natural, os quais possibilitem transparência, conhecimento técnico, bem como referências essenciais para o adequado planejamento;

o resultado do estudo de atualização do "Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás - ZNMT" define a importância de áreas, em território nacional, para o desenvolvimento de atividades do setor de petróleo e gás natural;

o ZNMT tem o objetivo de facilitar a atividade de planejamento do setor de petróleo e gás natural no País, conforme estabelecido no Plano Plurianual - PPA 2012-2015, sendo ainda de grande relevância nas discussões sobre temas de ordenamento territorial, socioambientais e de planejamento energético;

a manutenção da segurança energética, incluindo o conhecimento do potencial petrolífero nacional, se reveste de elevada importância para o Governo Federal no uso dos recursos de óleo e gás natural, de maneira a atender os interesses da sociedade,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o documento "Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás - ZNMT" como base de informações georreferenciadas representando, na forma de mapas, as diversas áreas para desenvolvimento econômico de petróleo e gás natural.

Art. 2º Determinar a disponibilização para consulta do "Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás - ZNMT", no sítio do Ministério de ( continua ... )

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