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Port. PGFN 794/13 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 794 de 01.10.2013

D.O.U.: 11.10.2013

Aprova o modelo de Edital para credenciamento de leiloeiros para atuação nos procedimentos expropriatórios no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de Edital para credenciamento de leiloeiros no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O referido Edital contém elementos mínimos para observância das unidades da PGFN e deve ser utilizado como padrão em seu âmbito de atuação regimental, sendo inexigível o procedimento licitatório para o credenciamento de leiloeiros, nos termos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

§ 2º A atividade do leiloeiro credenciado na execução do objeto do Edital não deverá implicar, em hipótese alguma, em despesas para a União.

Art. 2º A unidade da PGFN publicará o respectivo Edital no Diário Oficial da União e promoverá, localmente, a publicidade necessária para ampla participação.

Art. 3º A atuação dos leiloeiros se dará em conformidade com os Juízos que serão designados pelas Unidades da PGFN posteriormente à conclusão do credenciamento.

Art. 4º É vedado às unidades da PGFN indicar leiloeiro não cadastrado enquanto existir cadastro disponível no prazo estabelecido pelo Edital.

Art. 5º Em nenhuma hipótese o leiloeiro credenciado poderá atuar sem a necessária assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE ( continua ... )

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