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Res. PRESIDENTE CNPE 7/13 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 7 de 09.10.2013

D.O.U.: 11.10.2013

Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº7, de 10 de novembro de 2009,

Considerando que

a Resolução CNPE nº 4, de 22 de maio de 2013, autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal;

a Resolução CNPE nº 5, de 25 de junho de 2013, aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção; e

a recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do item 9.2. do Acórdão nº 2736/2013-TCU-Plenário, que trata do acompanhamento da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que no contrato, a ser celebrado pela União, relativo à Primeira Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, nos termos do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 2010, após o início da produção, caso os gastos registrados como custo em óleo não sejam recuperados no prazo de dois anos, a contar da data do seu reconhecimento como crédito para o contratado, o limite de que trata o § 5º do art. 1º da Resolução CNPE nº 5, de 25 de junho de 2013, será aumentado, no período seguinte, para até cinquenta por cento até que os respectivos gastos sejam recuperados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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