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LC Mun. Lucélia/SP 4.389/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lucélia/SP nº 4.389 de 19.08.2013

DOM-Lucélia: 19.08.2013

Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 3.486, de 03.11.2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, "Decreta" em Sessão Ordinária do dia 19.08.2013, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os §§ 5º e 6º, ao artigo 10, da Lei Municipal nº 3.486, de 03.11.2003, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"§ 5º. A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, item 21.01, da lista de serviços constante do Anexo I, desta Lei, será calculada sobre o preço do serviço, entendido este, sem prejuízo do disposto no artigo 11, desta Lei, como no total da receita bruta auferida em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, ressarcimento, compensação ou reajustamento, independente da classificação contábil, sem qualquer dedução ou dispêndio, excetuando-se o disposto no parágrafo seguinte."

"§ 6º. Integram a base de cálculo do ISSQN relativa à atividade prevista no item 21.01, da lista de serviços, os valores destinados ao oficial delegatário ou designado, excluídos os encargos repassados ao Estado ou a órgão representativo, conforme previamente definido em Lei Estadual."

Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 3.486, de 03.11.2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

( continua ... )
"21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 

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