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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.706/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.706 de 02.10.2013

DOM-Juiz de Fora: 03.10.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 11.560, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre autorização para impressão de documento fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º, § 3º e 4º, "caput", do Decreto nº 11.560, de 15 de maio de 2013 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. A Nota Fiscal Série "B" deverá ter o número mínimo de 02 (duas) vias de tamanho não inferior a 10 cm x 15 cm, possuindo as indicações referidas nos incisos I a IV, e XI, impressas tipograficamente."

"Artigo 4º O estabelecimento usuário das Notas Fiscais Série "A" e "B" deverá requerer autorização através de modelo próprio, aprovado pela Secretaria da Fazenda, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, que conterá:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de outubro de 2013.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora.

ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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