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LC Mun. Lorena/SP 162/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lorena/SP nº 162 de 22.08.2013

DOM-Laguna: 22.08.2013

Altera o subitem 4.26, do item 4 - serviços de saúde, assistência médica e congênere - da lista de serviços anexa a Lei nº 2.859, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alterado pela Lei Complementar nº 29, de 28 de dezembro de 2006.


O Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara decretou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o subitem 4.26, do item 4 - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congênere - da Lista de Serviços Anexa a Lei nº 2.859, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alterado pela Lei Complementar nº 29, de 28 de Dezembro de 2006, passando o mesmo ter a seguinte redação:

4 - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congênere

4.26 - Sociedade organizada sob a forma de cooperativa 2%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Lorena, 22 de agosto de 2013.

FABIO MARCONDES

Prefeito Municipal

( continua ... )
"LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI Nº 2.859, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
4 - Serviços de saúde assistência médica e congêneres  
4.01 - Medicina e Biomedicina

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