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LC Mun. Laguna/SC 264/13 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 264 de 27.09.2013

DOM-Laguna: 30.09.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído no Município de Laguna o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Livro Eletrônico.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as concessionárias de serviços públicos do Município, os serviços delegados do Poder Público, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Laguna, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico, para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, até o dia 15 do mês subsequente, relativas aos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Não se aplica a presente lei, aos contribuintes do imposto devido em razão do serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, cujo valor do imposto é fixo.

Art. 3º O Livro Eletrônico será gerado por programa específico, disponibilizado gratuitamente via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Laguna, em www.laguna.sc.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante registro de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior verificação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as notas fiscais ou faturas emitidas, com seus respectivos valores, ( continua ... )

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