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Dec. Est. RR 16.242-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.242-E de 07.10.2013

DOE-RR: 08.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 21.10.2013

Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de compatibilizar dispositivos da legislação estadual com as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Estadual nº 72, de 28 de junho de 1994,

Decreta:

Art. 1º A exclusão de ofício da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional dar-se-á nas hipóteses previstas no art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e será realizada por autoridade fiscal designada a proceder a ação fiscal competente.

Art. 2º Constatada a ocorrência de hipótese de exclusão de ofício, será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo em anexo.

Art. 3º A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) será cientificada da exclusão do Simples Nacional no domicílio tributário por ela eleito, por uma das formas previstas nos art. 35 da Lei nº 72/94.

Art. 4º A ME ou EPP para a qual tenha sido emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional poderá formalizar impugnação por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, que será protocolada na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a cientificação, mencionando:

I - a autoridade a que é dirigida (Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal);

II - a qualificação da impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em ( continua ... )

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