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LC Est. RJ 151/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 151 de 09.10.2013

DOE-RJ: 10.10.2013

Altera a Lei Complementar nº 139/2010 e a Lei nº 4.056/02 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A alínea "b", do inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(.)

b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;

Art. 2º Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Ficam incluídos os incisos X a XX ao art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Artigo 3º (...)

(.)

X - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;

XI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;

XII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa ( continua ... )

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