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Dec. Est. PI 15.388/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.388 de 08.10.2013

DOE-PI: 09.10.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 51/13, 53/13, 56/13, 59/13, 60/13, 66/13, 67/13, 70/13, 72/13, 75/13, 76/13 e 77/13; 88/13; 91/13; 95/13; e nos Ajustes SINIEF nºs 1/13; 11/13 a 13/13 e 15/13; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 24 ao art. 47:

"Artigo 47. ( continua ... )

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