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Port. Sec. Faz. - PE 188/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 188 de 05.09.2013

DOE-PE: 10.10.2013

(Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 188 /2013

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
(.)
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
475-4 ( continua ... )

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