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Dec. Est. MS 13.781/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.781 de 09.10.2013

DOE-MS: 10.10.2013

Dá nova redação ao Subanexo III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Artigo 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de outubro de 2013.

Campo Grande, 9 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Subanexo III
Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

Art. 1º Os procedimentos relativos à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) são os disciplinados neste Subanexo.

Art. 2º O contribuinte deste Estado, obrigado a emitir documento fiscal relativamente à operação com mercadoria ou à prestação de serviço que realizar, deve solicitar a AIDF por meio do Portal ICMS Transparente, na Internet, com o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, hipótese em que a autorização, se concedida, deve ser efetuada eletronicamente.

Parágrafo único. O solicitante deve discriminar as características do documento fiscal a ser impresso, observando, no preenchimento do formulário eletrônico, os códigos dispostos na tabela anexa a este Subanexo, como também o disposto no ( continua ... )

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