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Lei Est. GO 18.188/13 - Lei do Estado de Goiás nº 18.188 de 01.10.2013

DOE-GO: 10.10.2013

Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

c) (...)

1. ave, peixe, jacaré, asinino, bovino, bufalino, equino, muar, suíno, ovino, caprino, leporídeo, ranídeo e camarão adquiridos em operação interna ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produto rural a ele integrado;

(...)"(NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

x) peixe, jacaré, rã e camarão de água doce produzidos no Estado de Goiás, destinados a:

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 1º de outubro de 2013,125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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