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IN Sec. Faz. - CE 41/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 02.10.2013

DOE-CE: 09.10.2013

Estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da totalidade das informações Econômico-Fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, em decorrência das disposições do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 23 de Setembro de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE),

Considerando as disposições do § 4º do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 23 de setembro de 2013,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos de anotação da totalidade das informações detalhadas por registros na Apuração do ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes contemplados no art. 1º do Decreto nº 31.288, de 23 de setembro de 2013, deverão adotar os seguintes procedimentos na Apuração ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I - o valor total dos débitos apurados no período de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme o caput do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro "E210", campo "09";

II - os valores mensais dos débitos apurados no período de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme o caput do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverão ser lançados no registro "E220", campo "04", com a indicação do mês/ano no campo "03";

III - o valor total dos créditos de ressarcimento homologados em cada processo de que trata o §1º do art. 1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro "E210", campo "06";

IV - o valor dos créditos de ressarcimento homologados em cada processo de que trata o §1º do ( continua ... )

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