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IN Sec. Faz. - CE 40/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 02.10.2013

DOE-CE: 09.10.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para Recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.2º do Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002,

Considerando a necessidade de dar celeridade ao credenciamento de contribuintes, pessoas jurídicas, que realizam operações de aquisição de mercadorias ou bens em outras unidades da federação, com obrigação de recolhimento de ICMS no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado,

Considerando a necessidade de adequação e parametrização de um sistema eletrônico que permita o credenciamento de contribuintes, pessoas jurídicas, observadas as disposições pertinentes do Decreto nº 24.569, de 1997,

Considerando que a instituição desse sistema eletrônico de credenciamento constitui-se em ferramenta de utilização eficaz e segura nas solicitações de credenciamento e descredenciamento pelo usuário externo,

Resolve:

Seção I
Do Credenciamento Eletrônico
Da Instituição do Credenciamento Eletrônico

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Credenciamento Eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/ CE) na Rede Mundial de Computadores (internet/intranet), para a prática de atos relacionados ao credenciamento de contribuintes do ICMS, na condição de pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos e condições especificados nesta Instrução Normativa.

§ 1º O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa é um mecanismo de controle de autorização, pelo Fisco, da postergação do recolhimento do ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas, ICMS Outros e do ICMS no regime de Substituição Tributária, bem como do Adicional ICMS-FECOP, para data posterior à do registro de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, nos prazos regulamentares previstos no ( continua ... )

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