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Port. MEE 1.007/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.007 de 09.10.2013

D.O.U.: 10.10.2013

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º, §§1º e 2º, o art.6º, §6º, e o art. 6º- D, todos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 168, de 07 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam estabelecidas as normas pelas quais a oferta de cursos presenciais por intermédio da Bolsa-Formação será executada no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011."(N.R.)

"Artigo 3º (...)

(...)

VII - trabalhadores beneficiários do Programa do Seguro-Desemprego, considerados reincidentes, nos termos do Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012;

VIII - públicos prioritários dos programas do governo federal que se associem à Bolsa-Formação; e

IX - estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

(...)

§ 2º Para fins do inciso IV do art. 2º da Lei nº 12.513, de 2011, do inciso IX deste artigo e do art. 34 desta Portaria, entende-se por ensino médio completo o ato de cursar e concluir todas as séries do ensino ( continua ... )

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