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C-Circ. DENOR 3.613/13 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 3.613 de 09.10.2013

D.O.U.: 10.10.2013

Esclarece acerca da aplicação do art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.


O Chefe do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (Denor), substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013,

Esclarece:

Art. 1º As operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham sido aprovadas, comprovadamente, antes de 30 de setembro de 2013, podem ser finalizadas com a observância das condições do SFH vigentes anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR PARANATINGA ( continua ... )

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