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Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.481/13 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.481 de 02.10.2013

DOM-São Miguel do Iguaçu: 04.10.2013

Dá nova redação ao artigo 178 da Lei Complementar nº 2/2011 e dá outras providências.


LEI :

Art. 1º O artigo 178 da Lei Complementar nº 2/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão de Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Padrão de Referencial - UPR's, por cadastro."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 02 dias do mês de outubro de 2013.

LEDENIR PRESA

Secretário de Finanças

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Prefeito ( continua ... )

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