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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.497/13 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.497 de 04.09.2013

DOM-Lauro de Freitas: 04.09.2013

Concede benefícios fiscais direcionados aos empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º. Ficam isentas do pagamento de tributos as atividades vinculadas diretamente aos Empreendimentos Habitacionais inseridos no Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, cujos beneficiários se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 3º, § 6º, II e III, da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições a seguir indicadas:

I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: os serviços incidentes sobre a execução da empreitada e subempreitada das obras;

II - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante a fase de construção;

III - Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos - ITIV - incidente na primeira transmissão da propriedade do imóvel: os mutuários integrantes do Programa.

Parágrafo único. Haverá a perda do benefício previsto no inciso III deste artigo no caso de transferência da propriedade ou posse, a qualquer título, ou aluguel do bem imóvel, no período de até cinco anos da sua aquisição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 04 de setembro de 2013.

MÁRCIO ARAPONGA PAIVA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MÁRCIO RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA ( continua ... )

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