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LC Mun. São Roque/SP 71/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 71 de 30.09.2013

DOM-São Roque: 30.09.2013

Dispõe sobre regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN das Cooperativas de Trabalho Médico e dá outras providências.


DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os serviços prestados pelas Cooperativas de Trabalho Médico estabelecidas no Município de São Roque, aos seus usuários, serão tributados através de regime especial na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º A partir do exercício de 2013, o valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela pessoa jurídica de que trata o artigo anterior, pelos serviços prestados aos usuários da Cooperativa, será estabelecido, com base em seu faturamento, conforme escalonamento abaixo descrito:

I - Faturamento mensal entre R$100.000,00 (cem mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais): 9,61 UFMs por mês;

II - Faturamento mensal entre R$500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais): 19,20 UFMs por mês;

III - Faturamento mensal entre R$1.000.000,01 (um milhão de reais mil reais e um centavo) a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais): 43,93 UFMs por mês;

IV - Faturamento mensal entre R$2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) a R$3.000.000,00 (três milhões de reais): 57,66 UFMs por mês;

V - Faturamento mensal entre R$3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo) a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais): 76,87 UFMs por mês;

VI - Faturamento mensal entre R$4.000.000,01 (quatro milhões e um centavo) e R$6.000.000,00 (seis milhões de reais): 115,07 UFMs por mês;

VII - Faturamento mensal entre R$6.000.000,01 (seis milhões e um centavo) e R$8.000.000,00 (oito milhões de reais): 153,05 UFMs por mês; e

VIII - Faturamento mensal entre R$8.000.000,01 (oito milhões e um centavo) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais): 191,31 UFMs por mês.

§ 1º. A pessoa jurídica ( continua ... )

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