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LC Mun. Jataí/GO 15/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 15 de 30.09.2013

DOM-Jataí: 01.10.2013

(Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, para alterar as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e alterar a Planta Genérica de Valores Venais do IPTU, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A redação do artigo 49, da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o § 1º:

"Artigo 49. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto são:

I - para imóveis edificados:

a) região pavimentada: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento);

b) região não pavimentada: 0,30% (trinta centésimos por cento).

II - para imóveis sem edificação

a) região pavimentada: 1,50% (um vírgula cinquenta centésimos por cento);

b) região não pavimentada: 1% (um por cento).

III - glebas com ou sem edificação, localizadas dentro da zona urbana ou de expansão urbana: 0,30% (trinta centésimos por cento).

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 2% (dois por cento) a cada ano, limitado ao dobro da alíquota anterior, durante 05 (cinco) anos, com alíquota máxima de 15% (quinze por cento)".

VIII - Fica isento da cobrança do IPTU, o contribuinte ou o seu cônjuge que seja proprietário de 01 (um) único imóvel residencial ou proprietário 01 (um) único terreno com a área de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), destinado para o mesmo fim, quando estes, se localizarem em rua não ( continua ... )

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