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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.364/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.364 de 02.05.2013

DIM-Nova Esperança: 02.05.2013

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º O art. 106 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 106. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado utilizado pelo contribuinte para exercício de suas atividades em conformidade com a tabela deste artigo, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.

§ 1º. (...).

§ 2º. Em atendimento ao Art. 17 da Lei Complementar nº 1.770 de 23 de abril de 2008 a base de cálculo da Taxa de Fiscalização e Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento para EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) enquadrados pela Lei Complementar nº 123/2006 será determinada conforme tabela abaixo:

REGIME FISCALRENOVAÇÃO DE LICENÇA
 INCIDÊNCIAVLR EM VRM
Empreendedores Individuais Enquadrados Na Lei Complementar nº 123/2006Fixo Anual( continua ... )

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