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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.355/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.355 de 09.04.2013

DIM-Nova Esperança: 09.04.2013

Altera o art. 517 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º O art. 517 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 517. O parcelamento de créditos tributários resultantes de denúncia espontânea e divida ativa, poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, atualizadas monetariamente utilizando a variação do índice previsto no art. 590.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I - 0,60 (zero vírgula sessenta) VRM, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 1,2 (um vírgula dois) VRM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013).

Gerson Zanusso

PREFEITO ( continua ... )

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