x
x
x
Edital Mun. Nova Esperança/PR S/N/12 - Edital - Edital do Município de Nova Esperança/PRS/N de 12.12.2012

DIM-Nova Esperança: 12.12.2012

Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, modalidades Lançamento Homologado e Lançamento Estimado, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviço e Congêneres (Alvará de Licença) e Taxa de Licença Sanitária para o exercício de 2013.


O MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA - PR.

CONSIDERANDO a obrigação prevista nos Artigos 142, 144 e 145 do CTN - Código Tributário Nacional, relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributos;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada contribuinte;

CONSIDERANDO ser questionável a eficácia jurídica do costume de se proceder a notificação do lançamento por carta, visto que, em tese, tão somente o sujeito passivo do imposto poderá assiná-la, e este, estando ausente, poderá prejudicar a legalidade do ato;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.968/2012, que estabelece normas gerais para o recolhimento de tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2013 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível;

COMUNICA :

Aos contribuintes dos Tributos e Taxas Municipais que:

A Notificação do Lançamento está sendo feita na forma do presente Edital, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos do ISSQN homologado e estimado - Lei Complementar nº 2.100/2011, Taxa de Licença para Localização - Código Tributário Municipal e Taxa de Licença Sanitária - Lei Municipal nº 1.201/90, que deverão os contribuintes destes tributos RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, da seguinte forma abaixo transcrita:

TRIBUTOPARCELAVENCIMENTO
Licença de Localização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?