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Dec. Mun. Jataí/GO 529/13 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 529 de 07.10.2013

DOM-Jataí: 07.10.2013

(Altera o Decreto nº 1.234, de 14 de outubro de 2011, que regulamenta os artigos 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 3.068, de 28 de junho de 2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano), e o artigo 49, § 1º, incisos IV, V, VI e VII do Código Tributário Municipal, para aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de Jataí e imposição da alíquota progressiva no tempo sobre o IPTU, nos termos do artigo 182, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 1º, § 6º da Lei Municipal nº 3.070, de 28 de junho de 2010 (Plano Diretor Municipal), e dá outras disposições.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso III, do artigo 60, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as mudanças introduzidas no Código Tributário Municipal - CTN pela Lei Complementar nº 15, de 30 de setembro de 2013, que alterou a alíquota do IPTU - Progressivo no Tempo;

CONSIDERANDO que a redação do Decreto nº 1.234, de 14 de outubro de 2011 repetiu o texto do art. 49, inciso VII, do CTN, o qual teve a alíquota do IPTU - Progressivo no Tempo aumentada;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 17, "caput", e seu § 2º, do Decreto nº 1.234, de 14 de outubro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A majoração anual da alíquota será consecutiva e incidente sobre a alíquota normal em 2% (dois por cento), cujo resultado não será superior ao dobro em relação à alíquota anterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 2º. Acaso o cálculo da aplicação da alíquota progressiva de 2% (dois por cento) superar o dobro da alíquota do ano anterior, a majoração incidente será proporcional para respeitar o limite legal."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 7 de outubro de ( continua ... )

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