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Dec. Mun. Jataí/GO 528/13 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 528 de 07.10.2013

DOM-Jataí: 07.10.2013

Altera o Decreto nº 1.202, de 03 de agosto de 2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e dá outras disposições.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso III, do artigo 60, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é meio de processamento que facilita o controle fiscal das atividades econômicas de prestação de serviços, tributadas pelo Município;

CONSIDERANDO que a emissão de NFS-e implica em considerável redução dos custos operacionais das atividades prestacionais com a emissão da Nota Fiscal convencional;

CONSIDERANDO, finalmente, que as fases de testes do Sistema Eletrônico de Emissão da NFS-e foi superado com grande eficiência e sucesso.

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 1.202, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - empresas cuja receita operacional bruta anual seja superior a 60.000,00 (sessenta mil reais), optantes ou não do Simples Nacional;"

Art. 2º O prazo para adesão ao Sistema Gerenciador de Nota Fiscal Eletrônica para os novos emissores de NFS-e incluídos pelas alterações do presente Decreto terá como data limite 31 de março de 2014.

Parágrafo único. A adesão será imediata aos prestadores de serviços que tiverem os blocos de Notas Fiscais convencionais esgotados ou vencidos antes do prazo do "caput".

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 7 de outubro de 2013.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO

Prefeito ( continua ... )

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