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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 244/13 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 244 de 19.07.2013

DOM-Tangará da Serra: 19.07.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município, sistema de gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 22/1996 e alterações posteriores);

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações, que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo, passa a vigorar a partir do dia 01 de setembro de 2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigtoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando ( continua ... )

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