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Dec. Mun. Cianorte/PR 159/13 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 159 de 26.09.2013

DO-Cianorte: 30.09.2013

(Altera o Capítulo V, do Decreto Municipal nº 156/1983, que estabelece normas para cálculo, lançamento e cobrança de Tributos Municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Capítulo V, do Decreto Municipal nº 156/1983, com o epíteto "DA INSCRIÇÃO E BAIXA DO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES", passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DA BAIXA DO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO"

"Artigo 78. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitualmente ou temporariamente, ainda que isenta ou imune, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade empresarial, prestadora de serviços ou outras, ficam obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte junto à Divisão de Receitas Diversas da Secretaria Municipal de Finanças, para o fim de obter Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município."

"Artigo 79. A solicitação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município, bem como suas alterações, será precedida de consultas e expedição de análises prévias dos seguintes órgãos:

I - Análise Prévia da Divisão de Fiscalização;

II - Análise Prévia da Divisão de Cadastro Técnico;

III - Análise Prévia da Divisão de Vigilância Sanitária;

IV - Análise Prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º. A Análise Prévia será protocolada pelo interessado, em quatro vias, com preenchimento das informações necessárias para cada órgão, conforme impresso disponível no site oficial do Município de Cianorte, www.cianorte.pr.gov.br. ( continua ... )

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