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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.575/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.575 de 27.06.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 27.06.2013

Inclui parágrafos no artigo 2º, altera prazo de que trata o artigo 3º e redação do artigo 5º, do Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013 que dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria, bem como sociedades, autônomos, profissionais liberais e outros, já possuidores de alvarás de localização e funcionamento e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas, considerando a necessidade de flexibilizar o recadastramento de que trata o Decreto nº 2.551 de 19 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído no artigo 2º do Decreto nº 2.551/2013 os parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º. A obrigatoriedade da empresa enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI) está restrita ao preenchimento dos campos: "Optante do Simples", data de "Enquadramento no Simples", "Porte da Empresa" e "Atividades".

§ 6º. A informação do custo operacional, no campo "Despesa do Período", está restrito apenas as pessoas jurídicas do ramo da prestação de serviços, observando a(s) atividade(s) declarada(s)."

Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º do Decreto nº 2.551/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O recadastramento das atividades deve ser realizado no período compreendido entre os dias 10 de Maio a 31 de Outubro de 2013."

Art. 3º Fica alterado o Artigo 5º do Decreto nº 2.551/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As inscrições econômicas que estejam em situação de paralisação de atividades estão obrigadas informar a sua condição no campo "Situação" igual a SUSPENSO e ficam dispensadas da informação dos demais dados ( continua ... )

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