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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.562/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.562 de 16.05.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 16.05.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 46/2005 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, os seguintes tomadores de serviços:

1 - AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 13.563.680/0013-37, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua Presidente Tancredo Neves nº 3810, Bairro Mirassol II;

2 - BEMISA - BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.056.600/0001-50, com sede social no Município do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco nº 45, Bairro Centro;

3 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/3823-92, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Bairro Centro;

4 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua Tancredo Neves nº 3563, Bairro Centro;

5 - MARIA CAIRES BEZERRA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 15.341.191/0001-22, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua 28 de Outubro nº 2916, Bairro Centro;

6 - MIRASSOL COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 11.903.464/0001-24, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Avenida Joaquim Cunha nº 115, Bairro Alto Boa Vista;

7 - NUTRIPURA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.885.819/0006-49 com sede social no Município de Mirassol ( continua ... )

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