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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.547/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.547 de 15.04.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 15.04.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com o art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 46/2005 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, os seguintes tomadores de serviços:

1 - A TAPAJOS CONFECÇÕES LTDA - EPP, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.787.040/0001-25, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Avenida Amadeus Teles Tamandaré nº 1.620, Bairro Cidade Tamandaré;

2 - A. CLAUDIO DA SILVA - ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 15.261.405/0001-50, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Avenida João Guarnica;

3 - A. J BATISTA SILVA COM DE MOVEIS - EPP, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 17.653.931/0001-91, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua 28 de Outubro nº 2.876, Bairro Centro;

4 - A RURALISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 07.491.059/0002-50, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua Paulo Mendonça nº 617, Bairro Centro;

5 - AÇOESTE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 26.545.566/0001-92, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Rua Presidente Tancredo Neves nº 3.088, Bairro Centro;

6 - ADELAIDO M. DA SILVA & CIA LTDA - ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 11.645.317/0001-00, com sede social no Município de Mirassol D´Oeste/MT, na Avenida Amadeu Teles Tamandaré nº 2.192, Bairro Centro;

7 - AGROMIRASSOL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 07.006.218/0001-00 com sede ( continua ... )

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