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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.515/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.515 de 15.01.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 15.01.2013

Dispõe sobre a atualização da tabela dos valores constantes dos Anexos X e XI da Lei Complementar nº 46/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, tendo como base o Parágrafo único, do artigo 47 c/c artigo 435, da Lei Complementar nº 37/2005,

RESOLVE :

Art. 1º Considerando a variação anual do INPC ficam atualizados os valores de m² constante dos ANEXOS X e XI da Lei Complementar nº 46/2005, em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), que passam a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO X

TABELA DE VALORES EM REAIS POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E SEUS COMPONENTES BÁSICOS

RELAÇÃO DE VALORES DOS M² E POR FAIXA DE PONTOS

FAIXA DE PONTOSFAIXA EM REAISFAIXA DE PONTOSFAIXA EM REAIS
00 À 2534,93106 À 120139,82
26 À 3548,90121 À 135153,79
36 À 4555,90146 À 155( continua ... )

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