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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.968/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.968 de 12.12.2012

DOM-Nova Esperança: 12.12.2012

Estabelece normas gerais para o recolhimento dos tributos municipais relativos ao exercício fiscal de 2013 e dá outras providências.


A SRA. MARIA ÂNGELA SILVEIRA BENATTI, prefeita do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o regramento geral para o recolhimento dos tributos municipais cujo fato gerador ocorra no ano de 2013;

DECRETA :

Art. 1º O IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e demais taxas a ele agregadas, poderão ser recolhidos da seguinte forma:

I - Em parcela única, até a data de 10 de fevereiro de 2013, com 15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor apurado (art. 2º, I, da Lei Complementar nº 2.321 de 04 de outubro de 2012);

II - Em parcela única até a data de 10 de março de 2013, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor apurado (art. 2º, 11, da Lei Complementar nº 2.321 de 04 de outubro de 2012);

III - Em até 10 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de março de 2013, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.

§ 1º. Os pagamentos em parcela única a que se referem os incisos I e II do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.

§ 2º. O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso III do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária.

§ 3º. Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista no Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 - Lei nº 2.293, de 12 de julho de 2012.

Art. 2º A Taxa de Licença para Localização e Taxa de Licença Sanitária deverão ser recolhidas em parcela única, respectivamente até o dia 31 de março de 2013 e 30 de abril de ( continua ... )

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