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Dec. Mun. Maceió/AL 7.552/13 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.552 de 08.10.2013

DOM-Maceió: 09.10.2013

(Dispõe sobre a integração do Município de Maceió na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.)


O PREFEITO DO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a necessidade de regulamentar as disposições referentes ao Documentário Fiscal no âmbito de Maceió.

DECRETA :

Art. 1º Passa o município de Maceió a integrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, nos termos da Lei Federal nº 11.598 de 03 de Dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº 6.031 de 06 de Junho de 2011.

Art. 2º Todos os obrigados a promoverem cadastro junto a Prefeitura de Maceió, nos termos da legislação Municipal, deverão fazê-lo após a entrada em vigor do presente Decreto, por meio do Portal Facilita Alagoas, ou o que venha a substituí-lo.

Art. 3º Fica instituído o Cartão de Inscrição Municipal, modelo I, anexo a este Decreto, no qual se constará o número de inscrição perante a Fazenda Municipal que, obrigatoriamente, será informado em todos os impressos fiscais que utilizar e de todas as petições que apresentar, e ainda:

I - Denominação: Prefeitura de Maceió e Secretaria Municipal de Finanças;

II - Razão Social;

III - Nome Fantasia;

IV - CMC;

V - CNPJ;

VI - Atividade Principal;

VII - Atividade(s) Secundária(s);

VIII - Município e Endereço;

IX - CEP;

X - Local e data;

XI - Validade;

XII - Código de autenticidade.

§ 1º. O Cartão de Inscrição Municipal, ora instituído, será de emissão obrigatória a todos aqueles que promoverem inscrição cadastral no município de Maceió a partir da entrada em vigor do presente Decreto, a ser fornecido pelo Portal Facilita Alagoas, ou o que venha a substituí-lo, quer em via originária quer em vias subsequentes.

§ 2º. As empresas já legalmente estabelecidas no município de Maceió ou aquelas que iniciaram o processo de cadastramento fora dos parâmetros da Redesim continuarão a emitir seu Cartão de Identificação Cadastral nos mesmos moldes do Modelo VII, anexo ao ( continua ... )

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