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Dec. Mun. Maceió/AL 7.551/13 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.551 de 08.10.2013

DOM-Maceió: 09.10.2013

Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e Sped, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996) e suas alterações posteriores,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e Sped) é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal de Finanças, para a geração da mesma, é do contribuinte prestador de serviços.

§ 2º. A NFS-e Sped somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças de Maceió.

Seção II
Da emissão da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Sped) será de emissão obrigatória sempre que da prestação de serviços tributáveis previsto na legislação tributária, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

§ 1º. Na hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades.

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, sendo esta irretratável

( continua ... )

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