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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 677/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 677 de 07.10.2013

DOE-RJ: 09.10.2013

Altera a alínea "g" do inciso II do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 553/2012, que estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6108/2011, que concede tratamento tributário especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo nº E- 04/058/23/2013,

Resolve:

Art. 1º A alínea "g" do inciso II do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

g) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação por crimes ambientais;"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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