x
x
x
Port. SAF - RJ 1.321/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.321 de 08.10.2013

DOE-RJ: 09.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 30.10.2013

Dispõe sobre o modelo de termo de acordo a ser firmado com os contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da federação.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de sua atribuição estatuída no inciso V do art. 64 da Resolução SEFAZ nº 45/2007,

Resolve:

Art. 1º É facultado ao contribuinte estabelecido em outra unidade da federação firmar "Termo de Acordo", conforme o modelo estabelecido no Anexo único desta Portaria, para a retenção e recolhimento do ICMS na remessa para este Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária somente nas operações internas.

Art. 2º Os pedidos de assinatura dos "Termos de Acordos" receberão forma processual.

Art. 3º São competentes para assinar os "Termos de Acordos", no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembleia mais recente e, nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.

§ 1º Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.

§ 2º Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO IFE.... - Nº .../20..

Termo de Acordo que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e o estabelecimento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?