x
x
x
Dec. Est. PB 34.408/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.408 de 08.10.2013

DOE-PB: 09.10.2013

Define as competências e atribuições dos órgãos de fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e o art. 20, I e II da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e,

Considerando a necessidade de definir as atribuições dos órgãos encarregados da fiscalização, evitando, assim, a duplicidade de esforços, o retrabalho e a baixa eficiência em ações fiscais;

Considerando que é mister que os diversos órgãos de fiscalização desta Secretaria de Estado da Receita executem as ações fiscais previamente planejadas e de modo coordenado;

Considerando que é imprescindível o acompanhamento sistemático quanto ao cumprimento de obrigações tributárias decorrentes de operações e prestações promovidas ou destinadas a contribuintes inscritos e estabelecidos no Estado da Paraíba;

Considerando a necessidade de acompanhar a emissão e o registro de notas fiscais e conhecimentos de transporte eletrônicos, que acobertam as operações e prestações oriundas ou destinadas a contribuintes estabelecidos em território paraibano,

Considerando, por fim, que se torna imperioso definir as atribuições do órgão encarregado da fiscalização do ITCD, de modo a promover ações fiscais previamente planejadas e eficientes,

Decreta:

Art. 1º A Gerência Executiva de Fiscalização (GEF) é parte integrante das Gerências Finalísticas da Secretaria de Estado da Receita e tem como fundamentos de atuação a coordenação, a execução e o controle programáticos das atividades voltadas à fiscalização, junto aos seguintes órgãos:

I - Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE);

II - Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior (GOSTEX);

III - Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GOFMT);

IV - Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte (GOAC);

V - Gerência Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GOFITCD).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?