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Dec. Est. MG 46.326/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.326 de 08.10.2013

DOE-MG: 09.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24, de 1º de abril de 2011, e no Ajuste SINIEF 1, de 10 de fevereiro de 2012,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos Capítulos LXXIII e LXXIV, com a redação que se segue:

"Capítulo LXXIII
Das Operações e Prestações com Revistas e Periódicos

Artigo 528. As editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - a seguir relacionados, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, observarão o disposto neste Capítulo:

I - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

II - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

III - 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

V - 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e ( continua ... )

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