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Dec. DF 23.462/02 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 23.462 de 16.12.2002

DO-DF: 17.12.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (40ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 06/2000, de 15 de dezembro de 2000, e no Ajuste SINIEF 07/2001, de 28 de setembro de 2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, decreta:

Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária

(a que se referem os arts. 85, inciso VI, inciso X, alínea "a" e § 15, 118, 175, 181e 388 deste Regulamento - Ajustes SINIEF 06/2000 e 07/2001)

I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

a) DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.000 - ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrialização Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra ( continua ... )

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