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Res. CFMV 1.037/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.037 de 27.09.2013

D.O.U.: 09.10.2013

Autoriza o exercício profissional temporário dos médicos veterinários estrangeiros participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições lhe conferidas pela alínea "f", art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o exercício profissional temporário dos médicos veterinários estrangeiros integrantes das equipes participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os processos de solicitação para o exercício profissional temporário devem ser formalizados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, instruídos com os seguintes documentos:

I - nominata dos médicos veterinários estrangeiros, identificando os seus países de origem;

II - descrição indicativa das suas responsabilidades junto aos animais integrantes das equipes;

III - prova documental de que os profissionais estão regulares no exercício de suas atividades nos países de origem;

IV - documento expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que as exigências sanitárias para o ingresso dos animais no Brasil foram cumpridas.

Art. 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá ter um profissional médico veterinário brasileiro, inscrito no Sistema CFMV/CRMVs, como responsável técnico encarregado de supervisionar as atividades de assistência aos animais desenvolvidas durante o evento.

Parágrafo único. O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá comunicar ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, até 60 (sessenta) dias antes da data de início do evento, nome e número de inscrição do Responsável Técnico contratado, sob pena de ser cassada a autorização temporária para o exercício das atividades profissionais dos médicos veterinários estrangeiros.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU, revogadas as disposições em ( continua ... )

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