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Port. DITEC 541/13 - Port. - Portaria Diretoria de Análise Técnica nº 541 de 08.10.2013

D.O.U.: 09.10.2013

(Aprova a Certificação do Modelo de Regulamento de Plano de Benefícios.)


O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, a Instrução SPC nº11, de 11 de maio de 2006, e

Considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº301781/79, comando nº359702642 e juntada nº370599200,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Certificação do Modelo de Regulamento de Plano de Benefícios, registrado sob o nºde Certificação 71.201.201-74, requerido pela Fundação CODESC de Seguridade Social - FUSESC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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